AREsp 2909404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação e determina a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação e determina a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.