AREsp 3004117 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária e indivisível.

Parties
Agravante: GERALDO BENTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Impugnação Incompleta (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDO BENTO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Impugnação Incompleta (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...