AREsp 2811858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e na aplicação do Tema 661 do STF, só pode ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade; ademais, o recorrente não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a matéria exigiria reexame de provas, justificando a manutenção do decisum e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DE OLIVEIRA CAMPOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Especial +1 more

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA CAMPOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e na aplicação do Tema 661 do STF, só pode ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configurou erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade; ademais, o recorrente não impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a matéria exigiria reexame de provas, justificando a manutenção do decisum e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem