AREsp 2990924 - ACORDAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj, 83/stj, 7/stj, 283/stf), Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Necessidade, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar mudança de entendimento, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
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