AREsp 3039133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurídico em recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça