AREsp 2884308 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno nº 458.742/2025 em razão da interposição de recurso posterior àquele já protocolizado (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e negou-se provimento ao agravo interno nº 458.705/2025 porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: JIVAGO DIAS FERNANDES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno nº 458.742/2025 e negado provimento ao agravo interno nº 458.705/2025.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Duplicidade De Recursos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JIVAGO DIAS FERNANDES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de recursos duplicados
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno nº 458.742/2025 em razão da interposição de recurso posterior àquele já protocolizado (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e negou-se provimento ao agravo interno nº 458.705/2025 porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno nº 458.742/2025 e negado provimento ao agravo interno nº 458.705/2025.

Orders

  • Não conheço do agravo interno nº 458.742/2025 (e-STJ fls. 724/740).
  • Nego provimento ao agravo interno nº 458.705/2025 (e-STJ fls. 707/723).