AREsp 2866778 - DECISAO

AREsp 2866778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ), e fazendo incidir, ainda, óbices relativos à impossibilidade de reexame de matéria fática e de direito local.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO MEIO AMBIENTE - ABRASMA; Recorrido: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Na Instância Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Proibição De Reexame De Fatos E Provas Na Instância Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO MEIO AMBIENTE - ABRASMA

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência de súmulas impedindo reexame de matéria fática e de direito local (Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ), e fazendo incidir, ainda, óbices relativos à impossibilidade de reexame de matéria fática e de direito local.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.