AREsp 3034679 - DECISAO

AREsp 3034679 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 fundamento da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.