AREsp 3038199 - DECISAO

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Por não ter o agravante indicado especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF. Ademais, por se tratar de suposta divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ROUTE VILA GUILHERME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA ROUTE VILA GUILHERME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF. Ademais, por se tratar de suposta divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.