AREsp 2898062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC), e o momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, não no agravo interno, razão pela qual mantém-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO WAGNER CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Inventário E Partilha +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO WAGNER CASTANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para a impugnação: agravo em recurso especial e não agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC), e o momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, não no agravo interno, razão pela qual mantém-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno