AREsp 3024222 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; aplica-se também o dever de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível; aplica-se também o dever de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.