AREsp 2969340 - DECISAO

AREsp 2969340 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; tendo sido o recurso não conhecido, aplica-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: VALDEMAR BELLINCANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR BELLINCANTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; tendo sido o recurso não conhecido, aplica-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 751 e 815)