AREsp 2961702 - DECISAO

AREsp 2961702 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 182/ STJ, 283 E 284/ STF
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 182/ Stj, 283 E 284/ STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.