AREsp 2785290 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade na origem teve fundamentação híbrida e a agravante deixou de interpor o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a parcela que aplicou orientação vinculante de recurso repetitivo; sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, a ausência do Agravo Interno inviabiliza o conhecimento do agravo em recursos especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc), Inadmissão (art. 1.030, V, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042), Precedente Repetitivo / Tese Vinculante
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc) Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc) Agravo Interno (art. 1.030, § 2º) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042) Precedente Repetitivo / Tese Vinculante

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial quando a decisão de admissibilidade é híbrida
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade na origem teve fundamentação híbrida e a agravante deixou de interpor o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar a parcela que aplicou orientação vinculante de recurso repetitivo; sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, a ausência do Agravo Interno inviabiliza o conhecimento do agravo em recursos especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais