AREsp 2996242 - DECISAO
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: CESAR LUIS DA MOTTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
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Parties
CESAR LUIS DA MOTTA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente do acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CESAR LUIS DA MOTTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5003473-12.2018.8.21.0035/RS. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.429/2. 440). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF, ausência de prova do dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento, falta de interesse recursal, Súmulas 7 e 83 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.