AREsp 2849568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao período do CPC/2015 e não demonstrando a necessidade ou desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao período do CPC/2015 e não demonstrando a necessidade ou desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.