AREsp 2982634 - ACORDAO

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Por não ter o agravante demonstrado ter impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), impõe-se a impossibilidade de conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de observância do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: impossibilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante demonstrado ter impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), impõe-se a impossibilidade de conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de observância do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.