REsp 2237389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar deficiência de fundamentação: a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.