AREsp 3033223 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 83/STJ
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.