AREsp 2936082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma motivada e fundamentada, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FASSHEBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABRÍCIO FASSHEBER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma motivada e fundamentada, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos