AREsp 2972668 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: VYNICYUS HALLANN PAIVA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impedimentos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impedimentos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VYNICYUS HALLANN PAIVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.