AREsp 2990145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões que demonstrariam a incorreção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

JEAN ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões que demonstrariam a incorreção da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental