AREsp 2915649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, o momento próprio para impugnar tais fundamentos são as razões do agravo em recurso especial, de modo que a insurgência apresentada não altera a decisão impugnada.

Parties
Agravante: APOLUS ENGENHARIA LTDA.; Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

APOLUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação: nas razões do agravo em recurso especial, não em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, o momento próprio para impugnar tais fundamentos são as razões do agravo em recurso especial, de modo que a insurgência apresentada não altera a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno