AREsp 3002642 - DECISAO

AREsp 3002642 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WESLEY CUBA ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WESLEY CUBA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
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