AREsp 2941876 - ACORDAO

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Demonstrada a impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, reconsiderou-se para conhecer do agravo; entretanto, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e impossibilidade de alterar conclusão que depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de responsabilidade do Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.; Autora/recorrida: ELIZIA MARIA RAMOS; Ré/recorrida: ARMARINHO DAS RENDAS - MAURICEIA COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso, Danos Morais E Estéticos, Juros De Mora Termo Inicial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Civil Por Produto Defeituoso Danos Morais E Estéticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

Agravante/recorrente

ELIZIA MARIA RAMOS

Autora/recorrida

ARMARINHO DAS RENDAS - MAURICEIA COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrada a impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, reconsiderou-se para conhecer do agravo; entretanto, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e impossibilidade de alterar conclusão que depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de responsabilidade do Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 681-682 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial