AREsp 2497873 - DECISAO

AREsp 2497873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, cada um dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ), restando vedado o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (interveniente): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, cada um dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ), restando vedado o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.