AREsp 2797068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; a mera negativa genérica de aplicação do óbice não demonstra que a reforma do julgado poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO FAVERI; Agravado/recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Perícia Judicial Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FAVERI

Agravante/recorrente

Banco Industrial do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; a mera negativa genérica de aplicação do óbice não demonstra que a reforma do julgado poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.