AREsp 2995855 - DECISAO

AREsp 2995855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem fixação de honorários advocatícios recursais.