AREsp 1807580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; meras afirmativas genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

ALEXSANDRO ARAUJO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; meras afirmativas genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp em razão da Súmula n. 182 do STJ