AREsp 2776829 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma válida e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório; assim, o recurso restou inadmissível por demandar reanálise de fatos e provas e por faltar impugnação específica prevista no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Autoral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Declaração Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou válida e especificamente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma válida e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula nº 7/STJ, não demonstrando, mediante enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão recorrido, que a pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório; assim, o recurso restou inadmissível por demandar reanálise de fatos e provas e por faltar impugnação específica prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC