AREsp 2995428 - ACORDAO

AREsp 2995428 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARPA GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARPA GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e refutação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Poder do relator para não conhecer monocraticamente agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.