AREsp 3075742 - DECISAO

AREsp 3075742 - DECISAO

Não conhecer do agravo que pretende a admissão de recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANILO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

DANILO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que pretende a admissão de recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.