AREsp 2940753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incluída a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e é cabível o agravo interno na instância de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com julgamento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incluída a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e é cabível o agravo interno na instância de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial