AREsp 2697049 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou validamente os óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ
2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ
3 Incidência da Súmula nº 7 por demandar reexame de matéria fático‑probatória