AREsp 2949440 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sendo, ademais, inviável a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e inaplicável a multa do art.1.021, §4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: L N COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc), Multa Do Art.1.021, §4º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc) Multa Do Art.1.021, §4º, CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

L N COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sendo, ademais, inviável a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e inaplicável a multa do art.1.021, §4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Afastar a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno