AREsp 3065861 - DECISAO

AREsp 3065861 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e havendo previsão legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (83/stj; 284/stf; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e outras súmulas citadas

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e havendo previsão legal e regimental que exige impugnação específica de todos os fundamentos, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.