AREsp 2823194 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ITANER DE RIBAMAR MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

ITANER DE RIBAMAR MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão que justificasse a admissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e regras de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ITANER DE RIBAMAR MACHADO JUNIOR
  • Majoro os honorários advocatícios em favor das partes agravadas em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC