AREsp 3025528 - DECISAO

AREsp 3025528 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).