AREsp 3053473 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não demonstrando que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial independe de nova análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não demonstrando que o recurso especial dispensaria nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.