REsp 2242867 - DECISAO

REsp 2242867 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JAIR FLORENTINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JAIR FLORENTINO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também, se houver condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça