AREsp 2605945 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo apresentado o cotejo analítico necessário para demonstrar a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo apresentado o cotejo analítico necessário para demonstrar a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se