AREsp 2577333 - DECISAO

AREsp 2577333 - DECISAO

O agravo não conhece porquanto a agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando que a apreciação das questões suscitadas prescinde do reexame de provas; exige-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA REGINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício Redibitório, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício Redibitório Responsabilidade Objetiva Dever De Informação

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA REGINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porquanto a agravante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando que a apreciação das questões suscitadas prescinde do reexame de provas; exige-se impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).