AREsp 3129419 - DECISAO

AREsp 3129419 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia), o que impede o processamento do recurso perante este Tribunal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia), o que impede o processamento do recurso perante este Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 428e)
  • Publique-se e intimem-se