AREsp 3118427 - DECISAO

AREsp 3118427 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que considerou as Súmulas 7 e 83/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ERICK WANER BORGES AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ERICK WANER BORGES AMADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento do agravo com base em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que considerou as Súmulas 7 e 83/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.