AREsp 3043844 - DECISAO

AREsp 3043844 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, orientação sobre honorários recursais: quando aplicável (recursos sujeitos ao CPC/2015 e hipóteses de não conhecimento ou improvimento), deve-se majorar em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observando-se os §§ do art.85 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Formosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 condições para fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); além disso, orientação sobre honorários recursais: quando aplicável (recursos sujeitos ao CPC/2015 e hipóteses de não conhecimento ou improvimento), deve-se majorar em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observando-se os §§ do art.85 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.