AREsp 3113317 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; em consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
- Parties
- Agravante: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
- 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; em consequência, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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