Ag 1435147 - DECISAO

Ag 1435147 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível em face da previsão do art. 1.021 do CPC que exige agravo interno contra decisão de relator; não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por não preencher o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Tutela De Urgência No STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno Tutela De Urgência No STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível em face da previsão do art. 1.021 do CPC que exige agravo interno contra decisão de relator; não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o pedido de tutela de urgência é indeferido por não preencher o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade de provimento
  • Não conhecer do agravo de instrumento