REsp 2247046 - DECISAO

REsp 2247046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, devendo aplicar-se o disposto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e, por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WENDEL BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDEL BERNARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, devendo aplicar-se o disposto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e, por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.