AREsp 2615101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELAINE ANGELICA SKOLAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

ELAINE ANGELICA SKOLAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e superação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito frente a vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que as alegações genéricas foram insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial