AREsp 2947119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por consequência, a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices, fundamentos autônomos que não foram especificamente combatidos pelos agravantes.

Parties
Agravantes: ALBERY NARCISO FINARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERY NARCISO FINARDI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por consequência, a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices, fundamentos autônomos que não foram especificamente combatidos pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.